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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Empregados beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cumprimento de percentual legal

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL LEGAL. ARTIGO 93 DA LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Hipótese em que o Regional, na esteira da sentença, reconheceu a impossibilidade material de cumprimento das disposições contidas no artigo 93 da Lei n.º 8.213/1991, visto que a empresa comprovou que ...

Palavras-chave: Planos de Benefícios Previdência Social Agravo de Instrumento Recurso de Revista