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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Empregado de Cooperativa de Crédito. Bancário. Equiparação. Diferenças de FGTS e Multa de 40%

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.2 - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. " Os empregados de cooperativas de crédito não se ...

Palavras-chave: CPC/2015 CLT Equiparação Diferenças FGTS Multa