Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da lei 11.496/2007.

Prescrição. Danos morais. Indenização.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CCB/2002. A jurisprudência da e. SBDI-1, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, firmou-se no sentido de que para as lesões ocorridas antes da promulgação da EC-45/2004, a prescrição a ser observada é a do Código Civil e não a do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ainda que não se trata de ...

Palavras-chave: Lesões; Prescrição; Indenização; Danos Morais