Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Impossibilidade.

O Tribunal Regional decidiu que ?o contrato de arrendamento mercantil, mesmo com características híbridas (compra e venda, locação, financiamento) não é obstáculo à penhora do bem na Justiça do Trabalho, não incidindo com relação ao débito trabalhista ou fiscal referida restrição?.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE  SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA  SOBRE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).  IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE  PROPRIEDADE. I. O Tribunal Regional  decidiu que ?o contrato de arrendamento  mercantil, mesmo com características  híbridas (compra e venda, locação,  financiamento) não é obstáculo à  penhora do bem na Justiça do Trabalho,  não incidindo com relação ao débito  ...

Palavras-chave: direito do trabalho leasing execução trabalhista penhora