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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Embargos de Declaração. Terceirização ilícita. Atividade - fim

Vinculo com o tomador dos serviços.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE - FIM. VINCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Inexistindo razão que justifique a oposição de embargos de declaração (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015), forçoso o reconhecimento do seu caráter protelatório, com a consequente imposição da sanção legal cabível (artigo 1.026, §2º, do CPC/2015). Embargos de declaração não providos.(TST - ED-AIRR nº 398-29.2014.5.03.0007 - 7ª Turma - Rel. Douglas Alencar ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Terceirização Ilícita Atividade - fim CPC/2015 CLT Súmula TST