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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Embargos de Declaração. Responsabilidade Subsidiária. Ente Público

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. Ao contrário do alegado pelo ente público embargante, esta egrégia Turma pronunciou-se acerca da ADC 16, explicitando que, apesar de o STF decidir pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, não havia impedimento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando configurada a culpa in vigilando , conforme ficou ...

Palavras-chave: Lei das Licitações Contratos Administrativos CLT Responsabilidade Subsidiária Ente Público