Fonte: TST
Postado em 08 de Agosto de 2016 - 12:12 - Lida 486 vezes
Embargos de Declaração. Responsabilidade Subsidiária. Ente Público
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. Ao contrário do alegado pelo ente público embargante, esta egrégia Turma pronunciou-se acerca da ADC 16, explicitando que, apesar de o STF decidir pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, não havia impedimento para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando configurada a culpa in vigilando , conforme ficou ...