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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Embargos de Declaração. Pretensão de Revisão do Julgado

Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos nos Artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.Nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, vícios que sequer foram alegados pela embargante. Isso porque a reclamada objetiva tão somente a revisão do acórdão embargado, em que se aplicou ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração CPC/2015 CLT Pretensão Revisão do Julgado