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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Embargos de Declaração. Negativa de prestação jurisdicional

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. O reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional demanda a existência de decisão desacompanhada da respectiva fundamentação, o que não se verifica no caso presente.2. A recorrente não aponta, em seu agravo, em que pontos residiria a omissão do acórdão, limitando-se a aduzir, genericamente, que ausente manifestação expressa do Regional sobre a matéria exposta no laudo pericial e ...

Palavras-chave: Garantia de Emprego CPC/73 Súmula TST Danos Morais Danos Materiais