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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios

Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido contradição foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - artigos 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Na hipótese , não há apontamento de qualquer contradição a ser extirpada do acórdão embargado, utilizando-se a parte, na verdade, dos novos ED' ...

Palavras-chave: CF CLT CPC/2015 Embargos de Declaração Inexistência de Vícios