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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Recurso Protelatório. Multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.(TST - ED-AIRR nº 1985-45.2013.5.15.0021 - 8ª Turma - Rel. ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Agravo de Instrumento Recurso de Revista Multa