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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Embargos de Declaração. Contradição e Omissões

Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a contradição apontada, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. Verifica-se a ocorrência de contradição, uma vez que os fundamentos expostos no julgado embargado, quando da análise do tema "negativa de prestação jurisdicional", no sentido de que houve prequestionamento ficto da questão atinente à invalidade do regime 12x36 em razão da supressão do intervalo intrajornada, conflitam com os fundamentos adotados quando da análise do próprio tema "regime 12x36", no qual se entendeu que a invalidade em razão da ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Contradição Omissões Negativa Prestação Jurisdicional