Embargos à penhora. Agravo de petição. Bem de família.

Impenhorabilidade. Direito social à moradia.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIREITO SOCIAL À MORADIA. Na hipótese vertente, resulta incontroverso que, mediante certidão, o Oficial de Justiça do Juízo da Execução declarou que o imóvel penhorado serve de residência aos executados. Em tal contexto, o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, assim como o art. 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, prevalecendo sobre o ...

Palavras-chave: direito do trabalho embargos à penhora direito social à moradia