Doméstico. Férias proporcionais. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O deferimento, para o empregado doméstico, das férias proporcionais e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT não configura violação direta ao artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 31/03/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O deferimento, para o empregado doméstico, das férias proporcionais e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT não configura violação direta ao artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº TST-AIRR-386/2004-096-15-40.8, em ...

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