Diferenças de adicional de periculosidade. Percentual inferior ao estabelecido em lei.

Inobservância da proporcionalidade ao tempo de exposição do trabalhador na área de risco.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR NA ÁREA DE RISCO. FIXAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. INADMISSIBILIDADE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, DE CARÁTER IMPERATIVO E INDERROGÁVEIS PELA VONTADE DAS PARTES. ...

Palavras-chave: Adicional de periculosidade; Área de Risco; Trabalhador; Acordo Coletivo