Devolução dos autos para verificação da possibilidade de juízo de retratação

Recurso de Revista. Artigo 543-B do CPC/1973.

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. O Tribunal Regional determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o piso salarial da categoria, porque mais vantajoso do que sobre o salário mínimo.II. Ante a necessidade de adequação ...

Palavras-chave: Súmula Vinculante CPC/73 STF Recurso Extraordinário Adicional de Insalubridade