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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 13 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 704 vezes
Desprovimento. Recurso de revista. Depósito recursal. Assistência judiciária gratuita. Empregador doméstico.
Agravo de instrumento. desprovimento.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. DESERÇÃO. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50 configura benefício concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua miserabilidade. Todavia, mesmo que se admita que o empregador goze dos benefícios previstos na referida lei, não está ele dispensado do recolhimento do depósito recursal, ...
