Fonte: Jornal Jurid
Postado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 330 vezes
Decreto nº 5.984, de 12/12/06
Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a Ucrânia celebraram, em Kiev, em 16 de janeiro de 2002, o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do ...