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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Correção Monetária. Índice aplicável. Fase de Execução

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se o não conhecimento do recurso de revista quando a parte, em fase de execução, pretende discutir a aplicação de índice de correção monetária aos débitos trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que eventual violação de dispositivo da Constituição Federal dar-se-ia apenas de maneira reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. ...

Palavras-chave: CLT CF Correção Monetária Índice Aplicável Fase de Execução Recurso de Revista