Fonte: TST
Postado em 22 de Junho de 2017 - 11:18 - Lida 1078 vezes
Contribuição Sindical. Servidores Públicos Estatutários. Eficácia plena
Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - EFICÁCIA PLENA1. A contribuição sindical possui natureza parafiscal, é exigível de todos os trabalhadores da categoria pertinente, incluindo-se nesse grupo os servidores públicos, sejam estes celetistas ou estatutários. Julgados.2. Consoante entendimento do E. STF, a contribuição dos servidores públicos é devida ainda que inexista lei regulamentando sua instituição. ...