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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Contribuição Sindical. Servidores Públicos Estatutários. Eficácia plena

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - EFICÁCIA PLENA1. A contribuição sindical possui natureza parafiscal, é exigível de todos os trabalhadores da categoria pertinente, incluindo-se nesse grupo os servidores públicos, sejam estes celetistas ou estatutários. Julgados.2. Consoante entendimento do E. STF, a contribuição dos servidores públicos é devida ainda que inexista lei regulamentando sua instituição. ...

Palavras-chave: Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Eficácia Plena Recurso de Revista