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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Contribuição Previdenciária. Equiparação Salarial. Matéria Fática

Horas Extras. Ausência de Norma Coletiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTEEQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os paradigmas indicados pelo reclamante não exerciam a função de colorista. Incidência da Súmula ...

Palavras-chave: Contribuição Previdenciária Equiparação Salarial Horas Extras CLT Súmula TST