Fonte: TST
Postado em 04 de Novembro de 2016 - 15:48 - Lida 584 vezes
Contrato Nulo. Ausência de Concurso Público
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 363 do TST, nos casos de contratação irregular de servidor por órgão da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR nº 169-05.2012.5.04.0333 - ...