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Domingo, 19 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Contrato Nulo. Ausência de Concurso Público

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 363 do TST, nos casos de contratação irregular de servidor por órgão da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR nº 169-05.2012.5.04.0333 - ...

Palavras-chave: Contrato Nulo Ausência Concurso Público Recurso de Revista Súmula TST FGTS