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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Contrato de Prestação de Serviços. Terceirização. Administração Pública

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.I . A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou a tomadora dos serviços (CEEE-GT) a responder subsidiariamente pelos ...

Palavras-chave: Prestação de Serviços Terceirização CPC/2015 CLT Súmula TST