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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Contrato de Prestação de Serviços. Agente comunitário de saúde. Terceirização

Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços. Ente Público.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.I . O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Município a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido o beneficiário direto dos serviços.II . No caso, a responsabilidade subsidiária do Município foi ...

Palavras-chave: CPC/2015 Contrato Prestação de Serviços Terceirização Ente Público Responsabilidade Subsidiária