Contrato de Prestação de Serviços. Agente comunitário de saúde. Terceirização

Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços. Ente Público.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.I . O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Município a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido o beneficiário direto dos serviços.II . No caso, a responsabilidade subsidiária do Município foi ...

Palavras-chave: CPC/2015 Contrato Prestação de Serviços Terceirização Ente Público Responsabilidade Subsidiária