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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Contrato de Franquia. Comissões. Pagamento por fora. Ônus da prova

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . Nos casos envolvendo contrato de franquia, esta Corte superior tem entendido que não incide da Súmula nº 331, IV, do TST, por se tratar de autêntico contrato civil estabelecido entre empresas, com relação direta entre a franqueada e a franqueadora, e não entre esta e o ...

Palavras-chave: Contrato de Franquia Comissões Pagamento por Fora Ônus da Prova Súmula TST