Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Contratação pela CLT. Emprego de provimento em confiança.

Resilição. Efeitos. Multa do FGTS.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1372/2006-124-15-00 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/AB/ss RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELA CLT. EMPREGO DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA. RESILIÇÃO. EFEITOS. MULTA DO FGTS - CABIMENTO. 1. Reclamação trabalhista em que Município pretende a condenação do reclamado, ex-empregado, à restituição da multa do FGTS, creditada em sua conta vinculada. 2. Não há empecilhos de ordem constitucional ou legal para ...

Palavras-chave: FGTS