Contratação no Brasil e posterior transferência do trabalhador para prestação de serviços no exterior.

FGTS. Diferenças de depósitos e da multa de 40%.

RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO PRÉVIA DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se rejeitou o pedido de extinção do processo por ausência de submissão prévia do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que a condição da ação estabelecida pelo artigo 625-D da CLT -não pode ser apreciada no seu sentido isolado, mas em conformidade com a Carta Magna de 1988 que garante a todo cidadão o direito fundamental de recorrer à ...

Palavras-chave: Leis; Exterior; Lei; Transferência; Multa