Conselho de fiscalização do exercício profissional. Empregados.

Concurso público.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADOS. CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte tem entendido que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não se sujeitam às normas constitucionais relativas à admissão de pessoal mediante aprovação prévia em concurso público. Recurso de Revista de que não se conhece.   ...

Palavras-chave: Conselho Regional de Educação Física; Concurso Público; Contratação