Fonte: TST
Postado em 28 de Março de 2017 - 16:37 - Lida 454 vezes
Complementação de Aposentadoria. Reserva Matemática
Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. A v. decisão embargada foi clara no sentido de que incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Dessa forma, não ficaram demonstradas ...