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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Complementação de Aposentadoria. Estatuto aplicável

Multa por Embargos de Declaração protelatórios.

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . ESTATUTO APLICÁVEL . NÃO RECONHECIDA A ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 288, I, DESTE TRIBUNAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO ITEM IV DA SUA NOVA REDAÇÃO. Imperativo ressaltar que esta Corte Superior, a partir do julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno, embora tenha decidido acolher a tese do direito acumulado, tratado na parte ...

Palavras-chave: Súmula TST Complementação de Aposentadoria Estatuto Aplicável Embargos de Declaração