Complementação de aposentadoria. Diferenças. Piso salarial fixado com base no salário mínimo.

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PISO  SALARIAL FIXADO COM BASE NO SALÁRIO  MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.  A pretensão de diferenças de  complementação de aposentadoria,  decorrentes da adoção do piso salarial  no valor correspondente a 2,5 salários mínimos, mostra-se incompatível com a  disposição contida no art. 7°, IV, da  Constituição Federal e na Súmula  Vinculante nº 4 do STF, que vedam a  vinculação dos proventos de  aposentadoria e pensão ao salário  mínimo.  ...

Palavras-chave: direito do trabalho complementação de aposentadoria