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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Complementação de Aposentadoria. Diferenças. Norma Coletiva

Renúncia ao Regulamento anterior. Súmula nº 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO DO AUTOR. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A opção do empregado pelos termos ajustados em Acordo Coletivo, vigente à data da sua aposentadoria - RVDC de 1996 -, condiciona o cálculo do benefício às regras nele estabelecidas, o que inviabiliza a pretensão de ...

Palavras-chave: Complementação de Aposentadoria Diferenças Norma Coletiva CLT Súmula TST