Fonte: TST
Postado em 22 de Maio de 2017 - 17:05 - Lida 558 vezes
Complementação de Aposentadoria. Diferenças. Norma Coletiva
Renúncia ao Regulamento anterior. Súmula nº 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho.
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO DO AUTOR. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A opção do empregado pelos termos ajustados em Acordo Coletivo, vigente à data da sua aposentadoria - RVDC de 1996 -, condiciona o cálculo do benefício às regras nele estabelecidas, o que inviabiliza a pretensão de ...