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Fonte: TST

Competência residual da Justiça do Trabalho. Mudança de Regime Jurídico

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Consta do acórdão regional que o reclamante foi admitido pelo Município reclamado, sem prévia submissão a concurso público, em 8/3/1984, com alteração do regime jurídico de celetista para estatutário em 20/11/1986, ou seja, anteriormente à Constituição Federal de 1988. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reanálise nesta ...

Palavras-chave: CF Súmula TST CLT Competência Residual Justiça do Trabalho