Competência Material da Justiça do Trabalho. Vínculo Celetista entre trabalhador e Ente Público

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO. ARTIGO 896, § 1º- A, INCISO I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.I - Constata-se das razões do recurso de revista que a parte não transcreveu a fração do acórdão onde reside o prequestionamento da controvérsia, o que, por si só, é suficiente para inviabilizar o acolhimento da ...

Palavras-chave: CLT CF Justiça do Trabalho Vínculo Celetista Agravo de Instrumento Recurso de Revista