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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Competência da Justiça do Trabalho. Regime Celetista

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. No caso é incontroverso que a natureza jurídica do vínculo existente entre as partes é celetista e que não restou demonstrado a contratação do reclamante em regime temporário nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o que afasta a presente lide do conteúdo da decisão proferida na ADI 3.395/DF. Assim, tendo em vista que a presente lide é entre o Poder Público e servidor concursado, mas regido pela Consolidação ...

Palavras-chave: Recurso de Revista CF Competência Justiça do Trabalho Regime Celetista