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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Competência da Justiça do Trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria

Prescrição Parcial. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TSTRessalte-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação ...

Palavras-chave: CC Súmula TST Competência Justiça do Trabalho Complementação Aposentadoria CF