Competência da Justiça do Trabalho. Contratação sem prévia aprovação em Concurso Público após a CF/88

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. O Tribunal Regional decidiu que a competência para o julgamento desta demanda é da Justiça do Trabalho, em razão de que a contratação ocorreu sob o regime celetista. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e ...

Palavras-chave: Justiça do Trabalho CF Contratação Aprovação Concurso Público