Competência da Justiça do Trabalho. Contratação após a vigência da CF/88 sem Concurso Público

Recurso de Revista interposto sob a égide das Leis n os 13.015/2014 e 13.105/2015.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. Na hipótese, o Regional constatou que a reclamante foi contratada sob regime celetista sem concurso público. Por outro lado, o Município não comprovou a existência de Lei instituindo o regime estatutário tampouco contratação temporária. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes ...

Palavras-chave: CF CPC/2015 Justiça do Trabalho Recurso de Revista Concurso Público