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Fonte: TST

Competência da Justiça do Trabalho. Auxílio-Alimentação

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O Tribunal Regional consignou a existência de Lei Municipal que prevê a coexistência dos regimes jurídicos estatutário e celetista. Consignou, ainda, que " No caso vertente, a autora foi contratada em 01 de fevereiro de 1999 para o cargo de Professor I (folha 25), tendo sido adotado o regime celetista para reger sua relação de trabalho, encontrando-se o ...

Palavras-chave: CLT Auxílio-Alimentação Competência Justiça do Trabalho Recurso de Revista