Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade. Horas Extras

Recurso de Revista regido pela lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Corte o entendimento jurisprudencial de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. De fato, não há no artigo 74, § 2º, da CLT a exigência de que os cartões de ponto sejam assinados pelo ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Horas Extras Cartões de Ponto Recurso de Revista