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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Carência da ação. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Cef e união federal. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CEF E UNIÃO FEDERAL. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Recurso de Revista em análise segue o rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000. Inviabiliza-se, por conseguinte, a análise da divergência jurisprudencial e da violação à Lei nº 8.036/90, à luz do disposto no artigo 896, parágrafo sexto, da CLT. SÚMULA 330 DO TST. A v. decisão do Regional está em ...

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