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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Base de cálculo. Inclusão do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário

Embargos de Declaração.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.1. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVIMENTO.Verificada a omissão no acórdão embargado, em face da ausência de menção quanto à inclusão do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário no cálculo do pensionamento e, ainda, no que tange à fixação da remuneração (último salário líquido) enquanto base de cálculo da pensão vitalícia, o ...

Palavras-chave: CPC/2015 CLT Embargos de Declaração Base de Cálculo Férias Décimo Terceiro