Fonte: TST
Postado em 07 de Outubro de 2016 - 16:44 - Lida 628 vezes
Base de cálculo. Inclusão do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário
Embargos de Declaração.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.1. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVIMENTO.Verificada a omissão no acórdão embargado, em face da ausência de menção quanto à inclusão do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário no cálculo do pensionamento e, ainda, no que tange à fixação da remuneração (último salário líquido) enquanto base de cálculo da pensão vitalícia, o ...