Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 09 de Fevereiro de 2012 - 13:25 - Lida 514 vezes
Bancário. Horas extras. Divisor. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.
Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da OJ 307/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ...