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Sábado, 16 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Bancário. Divisor de Horas Extras. Regra geral do artigo 64 da CLT

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista não regido pela Lei 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional condenou o Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas o reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas ...

Palavras-chave: CLT CPC/73 Horas Extras Agravo de Instrumento Recurso de Revista Recurso Repetitivo