Fonte: TST
Postado em 17 de Maio de 2017 - 16:24 - Lida 686 vezes
Atraso reiterado no pagamento de salários. Ato ilícito. Compensação moral
Dano à personalidade. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se olvida que a competência para julgar as lides entre a administração pública e seus servidores a ela vinculados por relação jurídica administrativa, nos termos da ADI 3395/DF , seja da Justiça Comum. Entretanto, no caso dos autos."o ente municipal não comprovou a natureza jurídico-administrativa da relação de trabalho" , não havendo nos autos qualquer referência acerca da existência ...