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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Atraso reiterado no pagamento de salários. Ato ilícito. Compensação moral

Dano à personalidade. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se olvida que a competência para julgar as lides entre a administração pública e seus servidores a ela vinculados por relação jurídica administrativa, nos termos da ADI 3395/DF , seja da Justiça Comum. Entretanto, no caso dos autos."o ente municipal não comprovou a natureza jurídico-administrativa da relação de trabalho" , não havendo nos autos qualquer referência acerca da existência ...

Palavras-chave: Atraso Reiterado Pagamento de Salários Ato Ilícito Compensação Moral CF Súmula TST