Arguição de nulidade do julgado por julgamento extra petita. Transporte rodoviário urbano.

Recurso de revista. Determinação judicial de contingenciamento dos valores de posse dos empregados com vias de menor exposição dos cobradores de ônibus aos riscos de assaltos.

RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Da leitura das decisões anteriores, confrontando-se com o que consta do pedido inicial, não se infere possa ter o julgador extrapolado os limites do pedido enveredando por julgamento extra petita, quando, na espécie, considerou o inteiro teor do pedido formulado a partir das declarações lançadas na inicial, não havendo o avanço sugerido pelas recorrentes. Da mesma forma, inobstante o ...

Palavras-chave: Segurança; Adaptação; Transporte Coletivo; Sindicato