Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 16 de Julho de 2012 - 11:45 - Lida 454 vezes
Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Dano moral.
Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei 11.496/2007.
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ANOTAÇÃO EM CTPS CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAL REGISTRO FORA FEITO POR ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A CTPS é o meio de prova da existência da relação jurídica de emprego. As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão limitadas ao tempo de serviço, às férias, à variação salarial e benefícios previdenciários, tão somente. Por sua vez, o artigo 29, § 4º, da CLT proíbe que o empregador faça ...