Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Dano moral.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei 11.496/2007.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ANOTAÇÃO EM CTPS CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAL REGISTRO FORA FEITO POR ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A CTPS é o meio de prova da existência da relação jurídica de emprego. As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão limitadas ao tempo de serviço, às férias, à variação salarial e benefícios previdenciários, tão somente. Por sua vez, o artigo 29, § 4º, da CLT proíbe que o empregador faça ...

Palavras-chave: Registro; Direitos Trabalhistas; Indenização; Anotação Indevida