Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 11 de Maio de 2011 - 11:41 - Lida 443 vezes
Alteração da norma interna assecuratória da concessão da vantagem.
Bolsa de estudos. Incorporação ao contrato de trabalho.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. BOLSA DE ESTUDOS. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA ASSECURATÓRIA DA CONCESSÃO DA VANTAGEM. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A alteração no critério de concessão de bolsa de estudos previsto em norma regulamentar da empresa, em desfavor de dependentes e cônjuges de funcionários e professores cujos contratos já se encontram em curso, importa em afronta ao artigo 468 da Consolidação das ...