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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo Regimental. Embargos. Divergência Jurisprudencial

Tese de Mérito. SÚMULA Nº 296 do TST.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE DE MÉRITO. ESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296 DO TST. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NATUREZA PROCESSUAL.1. A invocação, no acórdão turmário e no acórdão paradigma, de fundamentos de natureza processual como óbice ao conhecimento do recurso de revista inviabiliza o exame, nos ulteriores embargos à SbDI-1 do TST, da questão de mérito controvertida.2. A inexistência, no acórdão impugnado e no acórdão indicado como ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Embargos Divergência Jurisprudencial Súmula TST Tese de Mérito