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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Justiça Gratuita. Empregador Pessoa Jurídica.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Além disso, esse benefício, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito ...

Palavras-chave: Justiça do Trabalho Agravo Regimental Agravo de Instrumento Recurso de Revista