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Fonte: TST

Agravo. Horas Extras. Cargo de confiança

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Deve ser mantida a decisão em que denegado seguimento ao agravo de instrumento com base no artigo 932 do CPC , ante a incidência da Súmula 126 do TST a inviabilizar o processamento do recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido, pois, o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à ...

Palavras-chave: Horas Extras Cargo de Confiança Súmula TST CPC/73 Agravo de Instrumento